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Legislação
Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho [Aprova o regime jurídico de funcionamento dos empreendimentos turísticos].
Decreto Lei n.º 275/93 de 5 de Agosto [Aprova o regime jurídico da habitação periódica].
Decreto Lei n.º 180/99 de 8 de Maio [Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica].
Decreto Lei n.º 22/2002 de 31 de Janeiro [Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica].
Decreto Lei nº37/2011 de 10 de Março [Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica].
Profissões de Hotelaria e Restauração
Decreto Lei nº 271/82 de 13 de Julho [Define o acesso às profissões de Director, Subirector e Assistente de Direcção de Hotel]
Decreto Lei nº 148/2006 de 1 de Agosto [Elimina a obrigatoriedade de registo da DGT]
Documentos Informativos
Panorama do Turismo Mundial
Perfil do Turista Nacional Que Visita o Algarve
Estatísticas de Hotelaria Janeiro de 2011 [Fonte: INE]
PENT Plano Estratégico Nacional de Turismo [Fonte: Turismo de Portugal]
Este espaço está em constante alteração e actualização
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